17 de Maio de 2026
Câmara Municipal de
São Francisco do Conde
17 de Maio de 2026
"Os parlamentares também se reúnem nas Comissões, órgãos que têm composição partidária proporcional à da Casa Legislativa e que podem ter caráter permanente ou temporário. As Comissões Permanentes têm a competência de analisar proposituras legislativas e promover discussões sobre assuntos de interesse público. São as comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Finanças e Orçamento; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher. As Comissões Extraordinárias Permanentes servem para promover debates. São as Comissões de Direitos Humanos , Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais; de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; do Idoso e de Assistência Social; e de Meio Ambiente."
As Comissões Temporárias são criadas para apreciar assunto específico. São extintas quando atingida a sua finalidade ou expirado seu prazo de duração. São as Comissões Parlamentares de Inquérito, as Comissões de Representação e as Comissões de Estudos. As Comissões Parlamentares de Inquérito são destinadas a investigar fato determinado em prazo certo. Suas conclusões podem ser encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal de infratores. As Comissões de Representação são criadas para representar a Câmara em atos externos. As Comissões de Estudos são criadas para analisar problemas municipais.“Revoga Resolução nº 001/2023, institui novas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e dá outras providências”.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE – BA, no uso da atribuição prevista no art. 28, IV, da Lei Orgânica do Município e na forma estabelecida pelo art. 33, VIII, “e” da Resolução nº 355/93, de 22/11/1993 (Regimento Interno), Resolve:
Art. 1º - As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Francisco do Conde para o Biênio 2025 -2026 serão compostas na forma a seguir indicadas:
I – LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE: Antônio Santos Lopes.
RELATOR: Edcarlos de Almeida Vasconcelos.
MEMBRO: Lígia Bezerra Costa Rosa.
II – ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PRESIDENTE: Edcarlos de Almeida Vasconcelos.
RELATOR: Adenilson Gomes de Santana.
MEMBRO: Fabio dos Santos.
III – EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E SAÚDE
PRESIDENTE: Sandra de Oliveira do Carmo.
RELATOR: Antônio Santos Lopes.
MEMBRO: João Carlos Costa Nunes.
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Atendimento: segunda a sexta, em horário administrativo.
Telefone: (71) 3651-1404 / 3651-2660
Presencial: Rua Barão do Rio Branco, nº 18 - Sede, São Francisco do Conde - BA, CEP 43900-000
Eletrônico: Ouvidoria / e-SIC
