A Lei Complementar nº 05/2017, proposta pelo Poder Executivo para deliberação da Câmara e aprovada pelo Plenário, instituiu o Sistema Municipal de Esportes e Lazer Comunitário de São Francisco do Conde. E através da Lei Municipal Nº 487/2017, foi criado o Fundo Municipal de Esportes e Lazer Comunitário (FMES/SFC) que é de natureza contábil, e tem por finalidade apoiar e subsidiar financeiramente os programas, projetos e ações de esportes e lazer comunitário que se enquadrem nas diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Esportes e Lazer Comunitário.
Para compor esse sistema foi constituído o Conselho Municipal de Esportes e Lazer Comunitário (CMEL/SFC) que é um órgão permanente, colegiado de caráter consultivo e deliberativo, de assessoramento ao Poder Executivo e vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Esportes para auxiliar na organização e consolidação das políticas públicas de esporte e lazer objetivando a melhoria do padrão de gestão, qualidade e transparência do esporte e lazer.
Já através da Lei Municipal Nº 488/2017 foi instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do município e tem como objetivo que os atletas e paratletas de modalidades individuais e/ou coletivas e de associações esportivas/paradesportivas conveniadas, participem dos eventos e competições representando São Francisco do Conde em outros municípios, estados ou países, desde que sejam eventos oficiais chancelados por federações, ligas esportivas ou outros órgãos públicos e privados organizadores.
