O diário oficial do município do último dia 19 publica a Lei Municipal nº 496/2017. Aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), a Lei Municipal nº 497/2017, que cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, (CMDPI) e a Lei Municipal nº 498/2017 que dispõe sobre o conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CDMDIM). Os conselhos estão diretamente vinculados à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos, Cidadania e Juventude.
