O primeiro Tribunal de Contas do país, o Tribunal de Contas da União, foi criado por Decreto em 1890 por iniciativa de Rui Barbosa, então Ministro da Fazenda. A Constituição de 1891 estabeleceu a exigência dessa corte de contas no seu artigo 89, dando-lhe a competência para liquidar e verificar a legalidade das contas da receita e da despesa antes de serem prestadas ao Congresso Nacional. Este Tribunal foi instalado em 1893.
Os Tribunais de Contas tem como função essencial realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta. As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas.
A competência fiscalizadora dos Tribunais de Contas se refere à realização de auditorias e inspeções em entidades e órgãos da Administração Pública.
Os Tribunais de Contas fiscalizam também procedimentos licitatórios, podendo expedir medidas cautelares para evitar futura lesão ao erário e garantir o cumprimento de suas decisões.
Os Tribunais de Contas possuem ainda competência judicante que é a de realizar o julgamento das contas anuais dos administradores e demais responsáveis pelo erário na Administração Pública.
A competência sancionatória dos Tribunais de Contas se refere a aplicação de sanções por ilegalidades de contas e despesas. As decisões sancionatórias dos Tribunais de Contas tem eficácia de título executivo, apesar de os Tribunais de Contas não terem competência para executá-las. Quem executará tais decisões serão as entidades públicas beneficiárias.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - BA
O TCM-BA- Tribunal de Contas dos Municípios foi criado pelo então governador Luiz Viana Filho, em 17 de setembro de 1970 e instalado em 10 de março de 1971.
TRIBUNAL PLENO
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO – Presidente
Cons. FERNANDO VITA – Vice-Presidente
Cons. PLÍNIO CARNEIRO DA SILVA FILHO – Corregedor
Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS – Diretor da Escola de Contas
Cons. RAIMUNDO MOREIRA – Ouvidor
Cons. PAOLO MARCONI – Presidente da Segunda Câmara
Cons. MÁRIO NEGROMONTE – Presidente da Primeira Câmara
PRIMEIRA CÂMARA
Cons. MÁRIO NEGROMONTE – Presidente
Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS
Cons. PLÍNIO CARNEIRO DA SILVA FILHO
SEGUNDA CÂMARA
Cons. PAOLO MARCONI – Presidente
Cons. RAIMUNDO MOREIRA
Cons. FERNANDO VITA
CONSELHEIROS SUBSTITUTOS
ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA
ANTONIO CARLOS DA SILVA
ANTONIO EMANUEL ANDRADE DE SOUZA
JOSÉ CLAUDIO MASCARENHAS VENTIN
RONALDO NASCIMENTO DE SANT’ANNA
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (Procuradores)
DANILO DIAMANTINO GOMES DA SILVA – Procurador Chefe
ALINE PAIM MONTEIRO DO REGO RIO BRANCO
CAMILA VASQUEZ GOMES NEGROMONTE
GUILHERME COSTA MACEDO
