A Câmara de Vereadores de São Francisco do Conde assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para a anulação do concurso que seria realizado pela Casa Legislativa.
O TAC anula ainda o procedimento licitatório realizado na modalidade carta-convite, referente à contratação da empresa BRB Acessoria e Concursos Ltda que realizaria o processo seletivo. Segundo a promotora de justiça, Karinny Guedes, o procedimento licitatório previu o pagamento de R$ 62,9 mil e mais valores das inscrições recebidas, mas o valor arrecadado foi superior a R$ 200 mil.
Segundo o MP-BA, o montante representa violação ao limite estabelecido por lei, que prescreve R$ 80 mil para a modalidade carta-convite. A Câmara terá que realizar novo concurso público para o provimento de cargos no prazo máximo de 180 dias, a contar da data de 15 de fevereiro de 2013.
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