Os Vereadores da Câmara Municipal de São Francisco do Conde se reuniram em Sessão Extraordinária nesta sexta-feira, 19, para votar os seis projetos de Lei que foram encaminhados pelo Poder Executivo. Entre os projetos está à criação do sistema municipal de turismo com a instituição do conselho municipal de turismo, do fundo municipal de turismo e do comitê intersetorial de articulação e facilitação do turismo; revoga a lei municipal nº 028-a, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Atualmente, a Câmara está em recesso parlamentar, ou seja, sem a realização de sessões Ordinárias. O retorno do período de atividade parlamentar será no dia 5 de agosto.
Propostas
Confira as súmulas dos seis Projetos de Lei que foram aprovados:
Projeto de Lei n° 18/2013 - autoriza a ratificação da doação modal celebrada em 04 de maio de 1998 e aditada em 24 de outubro de 1998, com substituição do encargo previsto na lei municipal nº 024/98, referente ao imóvel objeto da desapropriação judicial nº 0000068-80.1998.805.0235 promovida pela municipalidade, para efeitos de formalização de transferência de propriedade em favor da empresa total distribuidora s/a e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 19/2013 - altera o art. 44 da lei municipal nº 284/2013, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores do magistério público do município de São Francisco do Conde e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 20/2013 - altera o art. 43 da lei municipal nº 285/2013, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores da área de saúde do município de São Francisco do Conde e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 21/2013 - altera o art. 42 da lei municipal nº 286/2013, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos, integrantes do quadro permanente do poder executivo do município de São Francisco do Conde e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 24/2013 - altera dispositivos da lei municipal nº 167/2010, que dispõe sobre a criação do sistema municipal de cultura de São Francisco do conde e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 27/2013 - dispõe sobre a criação do sistema municipal de turismo com a instituição do conselho municipal de turismo, do fundo municipal de turismo e do comitê intersetorial de articulação e facilitação do turismo; revoga a lei municipal nº 028-a, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
