Hoje (26) foi um dia de trabalho interno e de muita alegria e emoção na Câmara de Vereadores de São Francisco do Conde. A casa realizou a 2ª Sessão Ordinária e 1ª e 2ª Extraordinárias, do 1º Período anual do 2º Biênio Legislativo 2023/2024.
O momento contou com a presença de todos os vereadores, muitos servidores públicos, secretários municipais, além da presença e pronunciamento do prefeito Antônio Calmon. A expectativa era que fossem votados projetos de extrema relevância para o funcionalismo público municipal, a saber, projetos que revogassem os aprovados no ano de 2019, que retirou e diminuiu percentuais de direitos de servidores, tanto os empossados no ano 2017, assim como, os de 1994.
Foi votado por unanimidade os seguintes projetos:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 01/2024 – Estabelece regras para o regime próprio de previdência social do município.
Projeto de Lei Complementar 01/2024 – Altera a Lei complementar Municipal nº 08 de 12 de dezembro de 2019 e inclui a aposentadoria especial e por deficiência no rol de benefícios do regine Próprio de Previdência Social e dá outras providencias.
Projeto de Lei 01/2024 – Determina desjejum alimentar matinal (café da manhã) para alunos da rede municipal de ensino.
Projeto do Executivo 02/2024 – Altera dispositivos das Leis municipais nº 401, 402, 403/2015 e 491/2017, que dispõe sobre o Plano de cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores públicos.
Projeto do Executivo 03/2024 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 402/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério e demais Servidores da Educação.
Projetos de Lei do Executivo 04/2024 e 05/2024 – Abre Orçamento Municipal em vigor.
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