Foi lido no Expediente da Sessão da Câmara, projeto de Lei, oriundo do Poder Executivo, que define normatização para os automóveis de aluguel (táxi) em São Francisco do Conde. O projeto estabelece regras para a concessão de permissão, preços públicos, infrações e penalidades, além de outros detalhes que serão objeto de definição por meio de Decreto do Executivo.
A iniciativa é justificada observando que não existe, na legislação municipal, diploma legal elaborado consoante a realidade local e com as necessidades experimentadas pela Administração, pelos proprietários desses veículos com placa vermelha e pela população para o uso adequado do táxi, enquanto devidamente autorizado pelo município.
O projeto que tramita no âmbito das Comissões da Câmara, está fundamentado pelo art.30, inciso I e V da Constituição Federal e no Código de Transito Brasileiro – Lei nº 9503/97.
