AS FUNÇÕES DA CÂMARA

Toda a competência do Poder Legislativo Municipal se distribui entre dois grupos de funções: as fundamentais e as complementares.

1. Função Institucional;
2. Função Legislativa;
3. Função Fiscalizadora.

Dentro das suas atribuições, a Câmara exerce suas prerrogativas como Poder constitucional independente.

Exerça o seu direito de conhecer o Poder Legislativo que lhe representa. Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta, Comissões, Técnica Legislativa. Pergunte que a Câmara responde...